|
ACSTJ de 11-11-2004
Transporte rodoviário Transporte internacional de mercadorias por estrada Caducidade
I - O contrato de transporte de mercadorias pode ser definido como aquele em que uma pessoa profissional se obriga a transferir alguma coisa de um lugar para o outro.
II - Tratando-se de um contrato de transporte de mercadorias por estrada em que o lugar de carregamento e o da entrega estão situados em dois países diferentes, tal negócio encontra-se submetido à Convenção Relativa ao Contrato de Transportenternacional de Mercadorias por Estrada (CMR).
III - É de caducidade (e não de prescrição) o prazo referido no n.º 3 do art.º 30 da referida Convenção (o qual prescreve que 'uma demora na entrega só pode dar origem a indemnização se tiver sido formulada uma reserva por escrito no prazo de 21 dias, a contar da colocação da mercadoria à disposição do destinatário').
Revista n.º 2880/04 - 2.ª Secção Abílio Vasconcelos (Relator) Ferreira Girão Loureiro da Fonseca
|