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ACSTJ de 11-11-2004
Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Uniformização de jurisprudência Especificação Questionário
O Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer do objecto do recurso do acórdão da Relação que revogou a decisão da 1.ª instância (saneador-sentença que conheceu do mérito da causa) e ordenou que se procedesse à fixação dos factos assentes e da base instrutória de acordo com as várias soluções plausíveis da questão de direito (cfr. assento n.º 10/94, de 13 de Abril de 1994, e acórdão de fixação de jurisprudência n.º 4/99, de 14 de Abril de 1999).
Revista n.º 3091/04 - 2.ª Secção Abílio Vasconcelos (Relator) Duarte Soares Ferreira Girão
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