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ACSTJ de 11-11-2004
Alegações Fundamentação por remissão
I - Não padece da nulidade de falta de fundamentação prevista no art.º 713 n.º 1 do CPC o acórdão do Supremo Tribunal Justiça que usou da faculdade de fundamentação por remissão prevista nos art.ºs 713 n.º 5 e 726 do mesmo Código num caso em que a alegação do recurso de revista não é mais do que uma mera reprodução da que os ora reclamantes apresentaram no recurso de apelação.
II - Ademais, o juiz deve conhecer das questões decisivas para solução do pleito e já não das que ficam prejudicadas com a solução encontrada, obtendo-se assim desta uma resposta implícita ou reflexa (art.º 660 n.º 2 do CPC).
Incidente n.º 2216/04 - 2.ª Secção Ferreira Girão (Relator) Loureiro da Fonseca Lucas Coelho
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