|
ACSTJ de 11-11-2004
Embargos de executado Ónus da prova
Os embargos de executado são um meio de oposição ou defesa no processo executivo (art.ºs 813 a 816 do CPC), cabendo ao embargante alegar e provar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do exequente, designadamente, a inexistência de causa debendi em acção cambiária.
Revista n.º 3471/04 - 7.ª Secção Ferreira de Sousa (Relator) Armindo Luís Pires da Rosa
|