Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Sumários do STJ (Boletim) - Cível
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ACSTJ de 16-11-2004
 Sociedade comercial Inquérito judicial Sócio Gerente Legitimidade
I - O inquérito a que se refere o art.º 67 do CSC pode ser requerido contra os gerentes, administradores e directores da sociedade, já que é manifesta a legitimidade dos mesmos.
II - O inquérito pode ser requerido por qualquer sócio, independentemente de ser ou não gerente da sociedade.
Agravo n.º 3002/04 - 1.ª Secção Pinto Monteiro (Relator) * Lemos Triunfante Reis Figueira