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ACSTJ de 16-11-2004
Declaração de utilidade pública Instituto de Estradas de Portugal Caducidade Abuso do direito Venire contra factum proprium
I - A demanda doEP por parte dos autores com vista à declaração de caducidade do acto de declaração de utilidade pública da expropriação da parcela de que são proprietários, quando a indemnização já se encontrava acordada com essa entidade e os autores já tinham recebido 90% do seu montante, concedendo desde logo a posse da parcela à entidade expropriante com permissão para a execução das obras a que se destinava, consubstancia um abuso do direito da parte dos autores, nos termos do art.º 334 do CC.
II - Com efeito, a actuação dos autores era de molde a fazer crer à entidade expropriante que não pediriam, pelo menos ao fim de um curto período de tempo, inferior a 6 meses - manifestamente insuficiente para os colocar num estado de indefinição e preocupação quanto à situação da sua propriedade sobre a parcela em causa - qualquer declaração de caducidade, representando o exercício do direito que se arrogam um venire contra factum proprium.
Revista n.º 3523/04 - 6.ª Secção Silva Salazar (Relator) Ponce de Leão Afonso Correia
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