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ACSTJ de 18-11-2004
Autorização judicial Menores Conflito de competência
I - O art.º 1439 do CPC não foi revogado pelo DL n.º 272/2001, de 13 de Outubro, mantendo-se, assim, em plena vigência.
II - O pedido de autorização para a prática de actos pelo representante legal do incapaz, quando legalmente exigida, é dependência de processo de interdição anterior, pelo que a sua apreciação se integra na jurisdição dos tribunais judiciais.
Conflito n.º 3008/04 - 7.ª Secção Araújo Barros (Relator) * Oliveira Barros Salvador da Costa
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