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ACSTJ de 18-11-2004
Contrato-promessa de compra e venda Construção clandestina Licenciamento de obras Objecto negocial
I - Nada obsta à validade de um contrato-promessa de compra e venda de terreno não loteado, onde estão erigidas uma garagem e uma vivenda clandestinas.
II - É possível o contrato-promessa de compra e venda apenas daquele terreno, entendendo-se a referência às construções, que se reconhece não poderem ser objecto do contrato definitivo, como uma mera caracterização do bem objecto de compra e venda.
Revista n.º 3049/04 - 2.ª Secção Bettencourt de Faria (Relator) * Moitinho de Almeida Noronha do Nasc
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