|
ACSTJ de 18-11-2004
Condução sob o efeito de álcool Direito de regresso Nexo de causalidade Ónus da prova Respostas aos quesitos Matéria de facto Matéria de direito
I - Dados como provados dois quesitos nos quais se perguntava se o réu havia ingerido bebidas alcoólicas e apresentava uma taxa de 1,35 g/1 de álcool no sangue, não pode ser considerada como de teor 'conclusivo', para os fins do n.º 4 do art.º 646 do CPC, a resposta positiva a um outro quesito no qual - e na sequência daquelas duas respostas - se perguntava se isso (essas duas realidades factuais) 'lhe determinou (ao respectivo condutor) redução de reflexos e o impediu de dominar a marcha do veículo de forma a que o mesmo não saísse da faixa de rodagem'.
II - sto porque a matéria desse último quesito se prende com a apreciação da redução da capacidade reflexiva e intelectiva emergente de uma condução sob o efeito do álcool, mais não representando que uma constatação de senso e experiência comuns.
III - Resposta essa - extraída dos factos alegados e provados - que se revelava necessária (facto instrumental) para que a autora, na qualidade de seguradora/credora, visse demonstrado o nexo de causalidade entre a condução sob influência do álcool (taxa de alcoolémia de 1,35 g/l ) e a produção do evento danoso, nexo esse que se perfilava como um pressuposto da obrigação de indemnizar e da correspondente responsabilidade civil a cargo do réu, e com cujo ónus a entidade seguradora recorrida teve oportunamente de arcar, por mor do contrato de seguro que havia previamente firmado com o réu.
IV - Tudo para os efeitos da doutrina acolhida no acórdão do STJ para fixação de jurisprudência n.° 6/02, de 18-02, nos termos do qual 'A alínea c) do art.º 19 do DL n.° 522/85, de 31-12, exige, para a procedência do direito de regresso contra o condutor por ter agido sob influência do álcool, o ónus da prova pela seguradora do nexo de causalidade adequada entre a condução sob o efeito do álcool e o acidente'.
Revista n.º 3518/04 - 2.ª Secção Ferreira de Almeida (Relator) * Abílio de Vasconcelos Duarte Soares
|