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ACSTJ de 18-11-2004
IFADAP Contrato de atribuição
Os contratos de atribuição de ajudas peloFADAP, ao abrigo do Regulamento (CEE) n.º 797/85, de 12 de Março, do Conselho das Comunidades Europeias (CCE), são contratos de direito privado.
Revista n.º 3347/04 - 2.ª Secção Ferreira Girão (Relator) * Loureiro da Fonseca Lucas Coelho
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