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ACSTJ de 23-11-2004
Falência Requisitos
I - Só podem fundamentar a declaração de falência a falta de cumprimento de obrigações exigíveis, que possam ser reclamadas judicialmente.
II - Apenas neste caso se pode revelar a impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações.
III - Por tal motivo, procedendo a excepção de prescrição invocada pela requerida das obrigações que fundamentam o requerimento de declaração de falência, a acção terá de ser julgada improcedente.
Revista n.º 2284/04 - 1.ª Secção Barros Caldeira (Relator) Faria Antunes Moreira Alves
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