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ACSTJ de 23-11-2004
Contrato de arrendamento Nulidade Rendas Restituição
Da nulidade do contrato de arrendamento não decorre a restituição das rendas pagas pelo arrendatário.
Revista n.º 3716/04 - 1.ª Secção Lopes Pinto (Relator) * Pinto Monteiro Lemos Triunfante
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