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ACSTJ de 23-11-2004
Recuperação de empresa Providências de recuperação
A norma contida no art.º 63 do CPEREF não tem natureza imperativa ou injuntiva, podendo ser afastada por vontade das partes ou por acto unilateral do terceiro garante ou co-obrigado, nomeadamente por declaração de renúncia aos direitos a eles concedidos por aquela norma.
Agravo n.º 3757/04 - 6.ª Secção Silva Salazar (Relator) * Ponce de Leão Afonso Correia
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