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ACSTJ de 25-11-2004
Seguro de créditos Sub-rogação Letra em branco Preenchimento abusivo
I - O risco envolvente de qualquer tipo de contrato de seguro é a possibilidade de um sinistro como evento futuro e incerto susceptível de produzir um dano na esfera jurídica do segurado, seu elemento essencial e pressuposto da sua existência.
II - A eventualidade do risco não é afectada no contrato de seguro-caução pela circunstância de a seguradora que indemnize o beneficiário pelo prejuízo derivado da ocorrência do sinistro ficar sub-rogada pelo respectivo valor no confronto com o tomador do seguro causador do risco.
III - As letras em branco são as letras incompletamente preenchidas e entregues a outrem, que logo entram circulação, no pressuposto do seu completamento futuro, condição da sua perfeição como título cambiário.
IV - A pessoa que emite uma letra em branco atribui a quem a entrega o direito de a completar, de acordo com o convencionado, sob pena de ocorrer uma situação de preenchimento abusivo, facto impeditivo do direito cambiário invocado pelo seu portador e primeiro adquirente, cujo ónus de alegação e de prova incumbe a quem o pagamento é exigido.
V - A circunstância de o aceitante da letra haver cedido a outrem a sua quota de participação na sociedade tomadora do seguro-caução, cujo incumprimento do contrato de concessão de representação automóvel celebrado com a beneficiária desencadeou a indemnização pela seguradora àquela pelo dano decorrente do sinistro, não o desvincula do pagamento da letra que aceitou para garantia da realização do direito de sub-rogação daquela seguradora.
VI - Não deve ser condenado por litigância de má fé no recurso de revista o recorrente que se limitou, no plano da discussão jurídica, a sustentar o seu entendimento quanto ao sentido dos factos provados e à interpretação das normas jurídicas que considerava aplicáveis.
Revista n.º 3850/04 - 7.ª Secção Salvador da Costa (Relator) * Ferreira de Sousa Armindo Luís
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