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ACSTJ de 30-11-2004
Nulidade de acórdão Omissão de pronúncia Testamento Condição Revogação Enriquecimento sem causa
I - Suscitada na apelação a questão prévia da deserção do recurso, por extemporaneidade das alegações da apelante, e não se tendo a Relação pronunciado, foi cometida nulidade que poderia constituir fundamento da revista se os apelados tivesse recorrido para o STJ e que, por o não terem feito, devia ter sido arguida perante a Relação.
II - Dispondo o testador de um imóvel a favor da autora na condição desta cuidar dele até à sua morte, não fica impedido de revogar o testamento nem confere aquela o direito a exigir o bem legado, se revogado.
III - A revogação do testamento não justifica o recurso ao instituto do enriquecimento sem causa.
Revista n.º 3864/04 - 1.ª Secção Lopes Pinto (Relator) * Pinto Monteiro Lemos Triunfante
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