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ACSTJ de 30-11-2004
Acidente de viação Indemnização Centro Nacional de Pensões Instituto de Solidariedade e Segurança Social
As indemnizações por prestações da segurança social e por acidente de viação não são cumuláveis.
Revista n.º 3833/04 - 6.ª Secção Ponce de Leão (Relator) Afonso Correia Ribeiro de Almeida
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