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ACSTJ de 30-11-2004
Inventário Valor da causa Admissibilidade do recurso
No processo especial de inventário, e para efeitos de admissão de um qualquer recurso de agravo, o valor a considerar não é o indicado no requerimento inicial, dada a natureza provisória do mesmo, mas sim aquele que, à data da subida do recurso, se mostre já determinado, quer através da relação de bens, quer por acordo ou licitação em conferência de interessados, quer pelo mapa de partilha.
Agravo n.º 3937/04 - 6.ª Secção Sousa Leite (Relator) Salreta Pereira Azevedo Ramos
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