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ACSTJ de 02-12-2004
Omissão de pronúncia Nulidade de acórdão Reforma da decisão Abuso do direito
Não padece de nulidade por omissão de pronúncia (art.º 668 n.º 1 al. d) do CPC) o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que não conheceu do abuso do direito das autoras unicamente invocado em sede de reforma da decisão e que jamais foi suscitado anteriormente pelas partes nem resultou da discussão da causa.
Incidente n.º 2766/04 - 7.ª Secção Custódio Montes (Relator) Neves Ribeiro Araújo Barros
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