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ACSTJ de 02-12-2004
Acórdão uniformizador de jurisprudência Retroactividade
O acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 3/2004, de 25 de Março de 2004, tem natureza interpretativa, pelo que a respectiva doutrina é de seguir retroactivamente nos casos anteriores à alteração introduzida no art.º 508 n.º 1 do CC pelo DL 59/2004, de 19-03.
Revista n.º 3714/04 - 7.ª Secção Custódio Montes (Relator) Neves Ribeiro Araújo Barros
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