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ACSTJ de 02-12-2004
Prescrição extintiva Prazos Abuso do direito Enriquecimento sem causa Prazo de propositura da acção Prazo de caducidade
I - O prazo especial, breve, de 3 anos estabelecido no art.º 482 CC conta-se a partir do momento em que o empobrecido fica ciente dos factos determinantes dum enriquecimento à sua custa e a saber também quem assim resultou beneficiado.
II - Esse prazo não se inicia enquanto o empobrecido tiver à sua disposição outro meio ou fundamento que justifique a restituição.
III - Uma vez que só se conta a partir da data em que o empobrecido tomou conhecimento do direito que lhe assiste por este fundamento, não abarca o período em que, com boa fé, tiver utilizado sem êxito outro meio de ser indemnizado ou restituído.
Revista n.º 3828/04 - 7.ª Secção Oliveira Barros (Relator) * Salvador da Costa Ferreira de Sousa
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