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ACSTJ de 09-12-2004
Reforma de acórdão Nulidade processual
O facto de o Tribunal da Relação não se ter pronunciado sobre o pedido de reforma da decisão formulado pelo recorrente na revista (art.ºs 668 n.º 4 e 744 do CPC), aliado à circunstância de o relator não ter ordenado a devolução do processo à 2.ª instância a fim de aí serem apreciadas as irregularidades apontadas, consubstancia-se numa nulidade secundária, submetida à regra geral do art.º 201 do CPC, e que, como tal, não acarreta por si só a nulidade do acórdão do Supremo Tribunal Justiça que conheceu do mérito da revista.
Incidente n.º 296/04 - 7.ª Secção Araújo Barros (Relator) Neves Ribeiro Oliveira Barros Salvador da C
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