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ACSTJ de 09-12-2004
Recurso Alegações Conclusões
Formulando-se na revista conclusões iguais àquelas que foram apresentadas na apelação, na qual se decidiu fundada e devidamente, deve confirmar-se a decisão recorrida com remissão para os respectivos fundamentos (art.ºs 713 n.º 5 e 726 do CPC).
Revista n.º 3079/04 - 7.ª Secção Armindo Luís (Relator) Neves Ribeiro Custódio Montes
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