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ACSTJ de 09-12-2004
Filiação Impugnação Sentença Caso julgado
O vínculo da filiação, constituído por sentença já transitada em julgado no âmbito de uma acção de investigação de paternidade, não pode ser destruído através de uma acção de impugnação, por verificação da excepção dilatória do caso julgado.
Agravo n.º 3555/04 - 7.ª Secção Armindo Luís (Relator) Pires da Rosa Custódio Montes
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