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ACSTJ de 09-12-2004
Reforma da decisão Falta de fundamentação
É nulo por falta de fundamentação o acórdão da Relação que, em face do conhecimento da questão de fundo da apelação, julgou improcedente o pedido de alteração da matéria de facto sem qualquer tipo de justificação e com base no argumento único da sua irrelevância.
Revista n.º 2902/04 - 2.ª Secção Bettencourt de Faria (Relator) Moitinho de Almeida Noronha do Nascim
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