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ACSTJ de 09-12-2004
Recurso Alegações Conclusões
A alegação de recurso para o Supremo Tribunal Justiça que não passe de uma mera reprodução da que foi apresentada perante a Relação, justifica plenamente o uso da faculdade remissiva para os fundamentos do acórdão recorrido (art.º 713 n.º 5, ex vi art.º 726, ambos do CPC).
Revista n.º 3543/04 - 2.ª Secção Ferreira Girão (Relator) Loureiro da Fonseca Lucas Coelho
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