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ACSTJ de 09-12-2004
Expropriação por utilidade pública Indemnização Depósito Juros Sanção pecuniária compulsória
Numa expropriação por utilidade pública, não tendo a indemnização fixada em sentença transitada em julgado sido atempadamente depositada, os expropriados tem direito a receber juros à taxa de 5%, a título de sanção pecuniária compulsória.
Agravo n.º 3404/04 - 2.ª Secção Loureiro da Fonseca (Relator) * Lucas Coelho Bettencourt da Faria
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