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ACSTJ de 09-12-2004
Contrato-promessa Incumprimento definitivo
O comportamento do promitente trespassante que revele uma vontade séria e definitiva de não cumprir equivale a incumprimento definitivo.
Revista n.º 3801/04 - 2.ª Secção Loureiro da Fonseca (Relator) * Lucas Coelho Bettencourt de Faria
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