Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Sumários do STJ (Boletim) - Cível
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ACSTJ de 09-12-2004
 Apensação de processos Recurso de revista
O art.º 275 do CPC não tem aplicação em sede de revista.
Incidente n.º 2904/04 - 2.ª Secção Moitinho de Almeida (Relator) * Ferreira de Almeida Noronha do Nas