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ACSTJ de 09-12-2004
Sentença Acórdão Nulidade da decisão Nulidade de acórdão Erro na apreciação das provas Recurso Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Falsificação de documento Letra de câmbio
I - As questões a que se reporta o art.º 668 n.º 1 al. d) do CPC centram-se nos pontos fáctico-jurídicos que estruturam as posições das partes na causa, designadamente as concernentes à causa de pedir, ao pedido e as excepções.
II - O Supremo Tribunal de Justiça não pode sindicar o juízo de prova formulado pela Relação, baseado em prova testemunhal e documental, sobre falsidade ou não das assinaturas apostas em letras de câmbio.
III - São falsas as assinaturas apostas nas letras de câmbio que não são próprias das pessoas a quem são atribuídas, vício que consequencia a invalidade cambiária que decorre do art.º 7 da LULL.
Revista n.º 4041/04 - 7.ª Secção Salvador da Costa (Relator) * Ferreira de Sousa Armindo Luís
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