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ACSTJ de 16-12-2004
Falência Hipoteca legal
No âmbito de aplicação do art.º 152 do CPEREF não há motivos relevantes para distinguir entre as hipotecas voluntárias e as legais e, consequentemente, estas últimas são abrangidas pela previsão daquele artigo.
Revista n.º 3722/04 - 2.ª Secção Duarte Soares (Relator) Ferreira Girão Loureiro da Fonseca
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