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ACSTJ de 16-12-2004
Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Matéria de facto Litigância de má fé
I - Com o disposto no n.º 6 do art.º 712 do CPC, introduzido pelo art.º 1 do DL n.º 375-A/99, de 20-09, foi eliminado o recurso para o STJ das decisões das Relações sobre matéria de facto.
II - Constitui litigância de má-fé a negação pelo réu de factos pessoais que se provaram em julgamento.
Revista n.º 2611/04 - 2.ª Secção Loureiro da Fonseca (Relator) * Lucas Coelho Bettencourt de Faria
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