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ACSTJ de 16-12-2004
Título executivo Cheque Declaração unilateral Reconhecimento da dívida Documento particular
I - Um cheque cuja ordem de pagamento foi revogada, antes de apresentado a pagamento, não produz efeitos como título executivo.
II - Pode, todavia, ser considerado documento particular, e executivo, nos termos dos artigos 458, n.º 1, do CC e 46, alínea c), do CPC.
III - Para tanto, é necessário que a acção executiva seja peticionada, fundamentada e instruída com base nessa causa executiva, e que se traduz na declaração unilateral de reconhecimento da divida exequenda.
Agravo n.º 3004/04 - 7.ª Secção Neves Ribeiro (Relator) * Araújo Barros Oliveira Barros
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