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ACSTJ de 16-12-2004
Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Matéria de facto Contrato de compra e venda Pagamento
I - É questão de facto a de saber se o valor da globalidade das entregas monetárias feitas pela recorrente à recorrida e destinadas ao pagamento do preço relativo a contratos de compra e venda de material eléctrico e de prestação de serviços concernentes à sua instalação incluiu ou não o valor inscrito numa letra de câmbio, sucessivamente reformada, aceite e paga pela primeira e sacada pela segunda.
II - Dada a sua competência-regra no âmbito da matéria de direito, não pode o Supremo Tribunal de Justiça sindicar no recurso de revista o juízo de prova que a Relação formulou sobre aquela questão no sentido positivo.
Revista n.º 4175/04 - 7.ª Secção Salvador da Costa (Relator) * Ferreira de Sousa Armindo Luís
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