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ACSTJ de 11-01-2005
Acção de despejo Contrato de arrendamento Resolução Cessão de posição contratual
A alínea f) do n.º 1 do art.º 64 do RAU comporta a cessão da posição contratual do arrendatário para sociedade da qual este é sócio, constituindo esse comportamento ilícito fundamento para o locador peticionar a resolução do contrato de arrendamento.
Revista n.º 4173/04 - 1.ª Secção Moreira Alves (Relator) Alves Velho Moreira Camilo
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