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ACSTJ de 11-01-2005
Nulidade de acórdão Acórdão por remissão Omissão de pronúncia Falta de fundamentação
I - Se o STJ, dando procedência à revista, anular o saneador-sentença e ordenar à Relação que conheça de novo a apelação, no acórdão a proferir a 2.ª instância fica vinculada às orientações traçadas rela-tivamente a factos que, embora não incluídos no acórdão revogado, o STJ reputou fundamentais para a decisão jurídica do pleito.
II - ncluem-se em tais factos aqueles que o Supremo entendeu estarem já provados e ainda os que, na sua óptica, carecem de averiguação pelas instâncias, segundo o disposto no art.º 729, n.º 3, do CPC.
III - Revogado o acórdão da Relação nas circunstâncias e com as consequências referidas em, a 2.ª instância fica impedida de julgar a apelação com recurso à norma do art.º 713, n.º 5, do CPC (acór-dão por remissão).
IV - É nulo por omissão de pronúncia e por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão o acórdão da Relação proferido ao arrepio das indicações fornecidas pelo Supremo Tribunal referidas em,I eII.
Revista n.º 3357/04 - 6.ª Secção Nuno Cameira (Relator) * Sousa Leite Salreta Pereira
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