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ACSTJ de 13-01-2005
Inventário Recurso de agravo Admissibilidade
Deve ser negada a revista ao recurso cujo objecto se circunscreve à matéria versada nos agravos, em face da confirmação das decisões de 1.ª instância pelo acórdão da Relação, sem que tenha havido voto de vencido nem ocorrido algum dos casos excepcionais previstos no art.º 754, n.º 2, do CPC (na redacção que lhe foi dada pelos DL n.º 329-A/95, de 12-12, e DL n.º 180/96, de 25-09).
Revista n.º 4027/04 - 2.ª Secção Abílio Vasconcelos (Relator) Duarte Soares Ferreira Girão
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