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ACSTJ de 13-01-2005
Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Acórdão por remissão
Não tendo sido impugnada a matéria de facto, nem havendo lugar à sua alteração, e confirmando-se, sem qualquer declaração de voto, o julgado na Relação, quer quanto aos respectivos fundamentos, quer quanto à decisão, deve fazer-se uso da faculdade remissiva prevista nos art.ºs 713, n.ºs 5 e 6, e 726 do CPC, negando-se a revista.
Revista n.º 4160/04 - 2.ª Secção Abílio Vasconcelos (Relator) Duarte Soares Ferreira Girão
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