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ACSTJ de 13-01-2005
Poderes da Relação Matéria de facto Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Meios de prova
I - O STJ não pode censurar o não uso, pela Relação, dos poderes conferidos pelo art.º 712 do CPC no que concerne à alteração da decisão do tribunal da 1.ª instância sobre a matéria de facto.
II - Porém, e nos termos do art.º 722, n.º 2, do CPC, o STJ pode reavaliar a forma como foi considerado pelas instâncias um meio de prova que tem uma força probatória fixada por lei.
Revista n.º 3888/04 - 2.ª Secção Bettencourt de Faria (Relator) Moitinho de Almeida Noronha do Nascim
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