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ACSTJ de 13-01-2005
Poderes da Relação Matéria de facto Poderes do Supremo Tribunal de Justiça
I - Nos processos pendentes à data da entrada em vigor do DL n.º 375-A/99, de 20-09, o uso ou não pela Relação dos poderes conferidos no art.º 712 do CPC pode ser censurado pelo STJ quando tal cons-titua um erro de direito.
II - Com o aditamento do n.º 6 ao citado art.º 712, operado pelo sobredito DL n.º 375-A/99A, deixou de haver recurso para o STJ das decisões da Relação previstas nos números anteriores.
Revista n.º 3920/04 - 2.ª Secção Bettencourt de Faria (Relator) Moitinho de Almeida Noronha do Nascim
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