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ACSTJ de 13-01-2005
Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Acórdão por remissão
Confirmando-se o acórdão recorrido, quer quanto à decisão, quer quanto aos seus fundamentos, deve negar-se a revista com recurso ao uso da faculdade remissiva prevista nos art.ºs 713, n.º 5, e 726 do CPC.
Revista n.º 4153/04 - 7.ª Secção Custódio Montes (Relator) Neves Ribeiro Araújo de Barros
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