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ACSTJ de 13-01-2005
Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Qualificação jurídica Decisão surpresa
I - O conceito de dano envolve uma qualificação jurídica, não estando vedado ao STJ, apreciando os mesmos factos, concluir de modo diverso das instâncias.
II - A qualificação jurídica dos factos efectuada pelo STJ, distinta daquela que foi efectuada nas instân-cias, não constitui uma decisão surpresa num caso em que a existência ou não de danos pela ocupa-ção abusiva de um andar e a consequente responsabilidade civil foram expressamente alegadas por uma das partes.
Incidente n.º 3371/04 - 2.ª Secção Duarte Soares (Relator) Ferreira Girão Loureiro da Fonseca
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