|
ACSTJ de 13-01-2005
Associação patronal Constituição de sociedades Fim lucrativo Estatutos
Não ofendem os n.ºs 1, al. b), e 2 do art.º 5 do DL n.º 215-C/75, de 30-04, as disposições constantes dos estatutos da APEMI - Associação Portuguesa das Empresas de Mediação Mobiliária que a autori-zam, para a prossecução dos seus fins, a subscrever ou realizar participações sociais em sociedades comerciais que tenham como objecto a valorização profissional dos seus associados, a criação de escolas de formação profissional, a constituição de jornais, revistas e outras publicações periódicas especializadas, bem como a utilização e aplicação de novas tecnologias, e determinam que consti-tuem receitas da APEMI os rendimentos relativos a investimentos em parcerias comerciais, indus-triais ou de serviços
Revista n.º 3899/04 - 2.ª Secção Duarte Soares (Relator) Ferreira Girão Loureiro da Fonseca
|