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ACSTJ de 13-01-2005
Recurso Alegações Conclusões Acórdão por remissão
A alegação de recurso para o STJ que não passe de uma mera reprodução da que foi apresentada perante a Relação, justifica plenamente o uso da faculdade remissiva para os fundamentos do acórdão recorrido (art.º 713, n.º 5, ex vi art.º 726, ambos do CPC).
Revista n.º 3726/04 - 2.ª Secção Ferreira Girão (Relator) Loureiro da Fonseca Lucas Coelho
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