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ACSTJ de 13-01-2005
Matéria de facto Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Sociedade comercial Sociedade irregular Sociedade civil Prestação de contas
I -ntegra matéria de facto o apuramento da vontade real dos outorgantes de qualquer negócio jurídico, pelo que tem o Supremo de dar como assente a decisão da Relação de que autor e réu celebraram um contrato de sociedade comercial para exploração de transporte rodoviário, não formalizado por escritura pública.
II - Enquanto não for sanado o vício da irregularidade, a sociedade irregular, como é o caso, mantém a sua vitalidade, mas com subordinação ao regime fixado para as sociedades civis, não podendo um seu sócio intentar acção de dívida contra o outro, sem antes apurar o saldo que considera ser-lhe favorável, através da acção de prestação de contas, nos termos do art.º 1014 do CPC.
Revista n.º 3799/04 - 2.ª Secção Ferreira Girão (Relator) * Loureiro da Fonseca Lucas Coelho
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