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ACSTJ de 13-01-2005
Tribunal de conflitos Conflito de jurisdição Competência do Supremo Tribunal de Justiça Conservador do Registo Civil Tribunal de Família Alimentos
I - A competência do Tribunal dos Conflitos para conhecer de conflitos de jurisdição pressupõe que o seu objecto tenha conexão com o da competência material dos tribunais da ordem administrativa ou das autoridades administrativas no quadro da sua competência administrativa propriamente dita.
II - Compete ao STJ a resolução do conflito negativo entre um Tribunal de Família e Menores e uma Conservatória do Registo Civil relativamente à acção de alimentos a que se reportam os art.ºs 1879 e 1880 do CC.
III - O Tribunal de Família e Menores é o competente para conhecer do pedido incidental de alteração dos alimentos na acção de regulação do poder paternal que os fixou.
Conflito n.º 3410/04 - 7.ª Secção Ferreira de Sousa (Relator) Armindo Luís Pires da Rosa
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