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ACSTJ de 13-01-2005
Poderes da Relação Matéria de facto Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Litigância de má fé
I - O n.º 6 do art.º 712 do CPC, introduzido pelo DL n.º 375-A/99, de 20-09, eliminou o recurso para o STJ das decisões das Relações atinentes à matéria de facto.
II - Tendo a acção sido proposta em Junho de 2000, ficou afastada da sindicância deste Tribunal a deci-são da Relação sobre a matéria de facto.
III - A sustentação de teses controvertidas na doutrina e a interpretação de regras de direito, ainda que especiosamente feita, mesmo que integre a litigância ousada, não se consubstancia em litigância de má fé.
Incidente n.º 2746/04 - 2.ª Secção Loureiro da Fonseca (Relator) Lucas Coelho Bettencourt de Faria
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