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ACSTJ de 13-01-2005
Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Acórdão por remissão
Confirmando-se, sem qualquer declaração de voto, o acórdão recorrido, quer quanto à decisão, quer quanto aos respectivos fundamentos, deve negar-se a revista com recurso ao uso da faculdade remissiva prevista nos art.ºs 713 n.ºs 5 e 6 e 726 do CPC.
Revista n.º 2889/04 - 2.ª Secção Loureiro da Fonseca (Relator) Lucas Coelho Bettencourt de Faria
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