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ACSTJ de 13-01-2005
Sinais de trânsito Acidente de viação
O sinal STOP impõe não só a paragem do veículo, mas ainda a cedência da passagem ao trânsito na via prioritária, proibindo ademais que o condutor reinicie a sua marcha sem se assegurar de que a manobra não põe em perigo a circulação naquela rodovia (art.º 12, n.º 1, do CEst; cfr. o art.º 3-A, n.º 2, B2, do RCEst).
Revista n.º 3882/04 - 2.ª Secção Lucas Coelho (Relator) * Bettencourt de Faria Moitinho de Almeida
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