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ACSTJ de 13-01-2005
Propriedade horizontal Administrador Legitimidade activa Legitimidade Título constitutivo
I - A acção com vista à condenação de um condómino a remover as poleias e aparelhos de ar condicio-nado colocados no exterior de um edifício integra-se nos poderes conferidos ao administrador do condomínio pelo art.º 1436, als. f) e l), do CC.
II - A provar-se a impossibilidade de instalação de aparelhos de ar condicionado em condições que não afectassem ou afectassem em menor grau o equilíbrio arquitectónico e o arranjo estético do imóvel comum, e que essa instalação era necessária para garantir a saúde de um condómino, importa admi-tir tal instalação não obstante o disposto em contrário no título constitutivo da propriedade horizontal.
Revista n.º 4240/04 - 2.ª Secção Moitinho de Almeida (Relator) * Noronha do Nascimento Ferreira de Al
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