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ACSTJ de 13-01-2005
Recurso Alegações Conclusões Acórdão por remissão
Não trazendo a recorrente nada de novo nas suas alegações, de modo a infirmar minimamente a decisão das instâncias, justifica-se uma decisão por remissão nos termos do art.º 713, n.º 5, do CPC.
Revista n.º 3866/04 - 2.ª Secção Noronha Nascimento (Relator) Ferreira de Almeida Abílio de Vasconcel
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